Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir. I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos. III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial. IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque as quatro afirmativas trazem erros constitucionais sobre autonomia, servico de transporte, controle municipal e laicidade do Estado.
- B)Todas as afirmativas estão incorretas.
Certa, pois nenhuma das proposicoes respeita corretamente a Constituicao Federal.
- C)Estão corretas as afirmativas III e IV, apenas.
Errada, porque as afirmativas III e IV tambem estao incorretas.
- D)Estão incorretas as afirmativas III e IV, apenas.
Errada, porque nao sao apenas III e IV que estao erradas; as afirmativas I e II tambem contrariam a Constituicao.
Gabarito: B
A organizacao politico-administrativa do Brasil esta no artigo 18 da Constituicao: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, todos autonomos. Isso ja derruba a ideia de que o arranjo federal se resume a apenas alguns entes. E autonomia aqui nao quer dizer soberania, que e so da Republica Federativa do Brasil como um todo. Outro ponto classico e o municipio. Pelo artigo 30, ele pode legislar sobre interesse local e organizar/prestar, diretamente ou por concessao, os servicos publicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Entao, dizer que o municipio esta proibido de atuar nessa area inverte completamente a regra constitucional. Na fiscalizacao municipal, a Constituicao tambem nao deixa o Judiciario como controlador externo. O controle externo e exercido pela Camara Municipal, com auxilio dos Tribunais de Contas, e o controle interno fica a cargo do proprio Poder Executivo. O Judiciario entra quando provocado, mas nao como orgao de controle externo do municipio. Por fim, a ideia de uma lei municipal oficializar a Biblia como livro-base doutrinario tambem nao se sustenta, porque o Estado brasileiro e laico. A administracao publica nao pode adotar preferencia religiosa como fundamento oficial de principios e costumes da coletividade. Por isso, as quatro afirmativas estao erradas e o gabarito B esta correto.