No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- A)É constitucional lei municipal que reserva a pessoas negras percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Está correta, pois ações afirmativas com reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos podem ser compatíveis com a Constituição e com a igualdade material.
- B)Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face de entidades privadas.
Está correta, porque os direitos fundamentais também produzem efeitos nas relações entre particulares, protegendo pessoas em face de condutas privadas.
- C)Não havendo, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito às prerrogativas de terceiros.
Está correta, pois não existem direitos fundamentais absolutos, já que eles podem sofrer limitações diante da ordem pública e dos direitos de terceiros.
- D)Todas as pessoas podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia da autoridade competente.
Está errada, porque a Constituição exige apenas prévio aviso à autoridade competente, e não autorização prévia para a reunião pacífica.
Gabarito: D
A questão mistura princípios fundamentais com direitos e garantias fundamentais, mas o foco real cai no artigo 5º da Constituição. A regra geral é simples: direitos fundamentais valem contra o Estado e, em muitos casos, também irradiam efeitos nas relações entre particulares, o que a doutrina chama de eficácia horizontal. Por isso, a alternativa B está certa, porque a proteção constitucional não fica parada na porta da repartição pública e pode atingir também relações privadas, conforme a leitura consolidada do STF e da doutrina constitucional. A alternativa C também está correta. No nosso sistema, não existe direito fundamental com caráter absolutamente ilimitado. Um direito pode sofrer restrições quando entra em conflito com a ordem pública, com a lei e com os direitos de terceiros, sempre respeitando a proporcionalidade. Em concurso, essa ideia aparece muito: liberdade não é sinônimo de vale-tudo. Já a letra D é a incorreta, e aqui mora a pegadinha clássica. O artigo 5º, XVI, diz que todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local, e apenas com prévio aviso à autoridade competente, não com autorização prévia. Aviso não é pedido de licença. A Constituição exige comunicação, não permissão. A letra A também está correta em linhas gerais, porque ações afirmativas em concursos públicos para pessoas negras têm respaldo constitucional e jurisprudencial, desde que respeitados critérios de razoabilidade e a legislação aplicável. O STF já reconheceu a legitimidade de políticas públicas de promoção da igualdade material, inclusive em concursos, como forma de concretizar os objetivos fundamentais da República.