Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. ( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Assinale a sequência correta.
- A)V F V F
Correta: traz a sequência V F V F, exatamente como determinam os arts. 60, 62, 66 e 67 da CF/88.
- B)F V F F
Errada: inverte a verdade da primeira e da terceira afirmativa e ainda acerta por acaso em duas posições.
- C)F V V V
Errada: considera verdadeiras as quatro afirmativas, mas a segunda e a quarta estão incorretas.
- D)V F F V
Errada: a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, então a sequência apresentada não confere.
Gabarito: A
Aqui a Constituição cobra dois assuntos clássicos de processo legislativo: emenda constitucional, medida provisória, veto e reapresentação de projeto rejeitado. O segredo é decorar os prazos e as palavras exatas, porque a CF/88 adora trocar um termo por outro e ver quem cai na pegadinha. A primeira afirmativa está correta: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, como diz o art. 60, parágrafo 1º. A lógica é preservar a estabilidade institucional em momentos de crise. A segunda está errada porque a medida provisória, se não for apreciada em até 45 dias, entra em regime de urgência, e não 120 dias, conforme o art. 62, parágrafo 6º. Depois disso, passam a ficar sobrestadas as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando. A terceira está correta: o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do art. 66, parágrafo 2º. E a quarta está errada porque o texto constitucional fala em mesma sessão legislativa, não mesma legislatura, no art. 67. Por isso, a sequência certa é V, F, V, F, que corresponde ao gabarito A.