No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Errada, porque políticas de inclusão de pessoas com deficiência realizam o princípio da dignidade da pessoa humana, e não o violam.
- B)Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.
Errada, porque restringir doação de sangue com base exclusiva em orientação sexual viola a igualdade e a dignidade, além de configurar discriminação inconstitucional.
- C)O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
Certa, porque a Constituição assegura aos presos respeito à integridade física e moral, impondo ao poder público o dever de manter padrões mínimos de humanidade nos presídios.
- D)Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.
Errada, porque a tortura é expressamente proibida pela Constituição e por tratados de direitos humanos, sendo incompatível com qualquer atuação estatal.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 coloca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, no art. 1º, III. Na prática, isso significa que o Estado não pode tratar a pessoa como objeto, nem aceitar situações incompatíveis com um mínimo de respeito, integridade e humanidade. Esse princípio funciona como um eixo de interpretação de todo o sistema constitucional. Por isso, políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais não ferem a dignidade, muito pelo contrário: são uma forma de concretizá-la. Também não é constitucional criar restrições arbitrárias a direitos fundamentais com base em preconceito ou discriminação, como orientação sexual. No caso dos presos, a CF/88 é expressa: o art. 5º, XLIX, garante aos presos o respeito à integridade física e moral. Então o poder público tem o dever de manter nos presídios padrões mínimos de humanidade, mesmo quando a pessoa está cumprindo pena. É aquele lembrete básico, mas essencial: a perda da liberdade não autoriza a perda da dignidade. A letra C está correta exatamente por isso. Ela traduz a proteção constitucional dada aos detentos e dialoga com a jurisprudência do STF, que reconhece o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro quando há violação massiva e contínua desses direitos. Em prova, quando aparecer prisão + dignidade + mínimo existencial humano, acenda a luz: a Constituição não aceita presídio como depósito de pessoas.