Questão comentada de Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A)As instituições de origem podem negar a cessão dos militares ao fundamento de que as respectivas funções militares se classificam como de caráter de dedicação exclusiva, porque são incompatíveis com qualquer outra possibilidade de acumulação de cargos, salvo a de um cargo de magistério ou dois cargos de médico.

  Incorreta. A atividade militar não gera vedação absoluta; a Constituição admite acumulacao em hipóteses equivalentes as dos servidores civis, com prevalencia da função militar.

• B)Não é possível a acumulação de cargos dos militares estaduais, uma vez que existe regra proibitiva na Constituição Federal para a situação em espécie, decorrente do princípio da simetria com os militares das Forças Armadas, estando, neste caso, a acumulação vedada reflexamente.

  Incorreta. Não há proibicao reflexa absoluta por simetria com as Forcas Armadas; há disciplina constitucional especifica para militares estaduais.

• C)É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.

  Correta. É possível a acumulacao nas mesmas situacoes admitidas para servidores civis, desde que haja compatibilidade de horarios e prevaleca a atividade militar.

• D)A acumulação é possível somente no caso de professor militar de escola militar com outro cargo equivalente do quadro de oficiais.

  Incorreta. A autorizacao constitucional não se limita a professor militar de escola militar nem a cargo equivalente do quadro de oficiais.