Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro. I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde. II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico. IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta, porque todas as afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF.
- B)Todas as afirmativas estão incorretas.
Incorreta, porque as quatro proposições trazem enunciados constitucionais válidos, então não há erro em todas elas.
- C)Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.
Incorreta, porque as afirmativas II e IV estão corretas, mas as demais também estão.
- D)Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.
Incorreta, porque as afirmativas II e IV não estão erradas; ao contrário, ambas refletem previsão constitucional expressa.
Gabarito: A
Essa questão mistura quatro pontos clássicos da organização do Estado e da repartição de competências. O primeiro bloco é saúde: a União pode legislar sobre vigilância epidemiológica, mas isso não impede que Estados, DF e Municípios prestem serviços de saúde, porque a Constituição trata a saúde como matéria de atuação comum e de interesse local também, dentro do SUS. Em outras palavras, uma coisa é editar regras gerais; outra, bem diferente, é executar o serviço na ponta. No segundo ponto, a Constituição admite que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual, desde que se observe o período fixado em lei complementar federal e o plebiscito às populações envolvidas, conforme o art. 18, §4º. Aqui a banca quis ver se você lembraria do detalhe do procedimento, que costuma cair bastante. O terceiro item também está correto: o STF entende ser inconstitucional lei municipal que imponha como condição para licitar ter fábrica ou sede no município, porque isso fere a isonomia, a competitividade e a própria lógica da licitação. Município não pode transformar contratação pública em clube de moradores, por assim dizer. Por fim, o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, nos termos do art. 29, VI, da Constituição. Como as quatro assertivas estão de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, o gabarito é a alternativa A.