É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, PORQUE compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
- A)as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa: radiodifusão é competência da União, embora a segunda esteja correta.
- B)as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira; só a segunda encontra apoio no art. 30, V, da CF.
- C)a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
Errada, porque ocorre o inverso: a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- D)a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
Certa, porque a radiodifusão é competência da União (art. 21, XII), enquanto os municípios só atuam em serviços de interesse local (art. 30, V).
Gabarito: D
Aqui a banca testa uma divisão clássica da Constituição: nem todo serviço público pode ser encampado pelo município. A radiodifusão sonora e de sons e imagens pertence à competência da União, que pode explorá-la diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, alíneas a e b, da CF. Ou seja, quando o assunto é rádio e televisão, o município não entra na jogada como titular do serviço. Já a segunda afirmativa está correta ao lembrar que os municípios prestam serviços públicos de interesse local, conforme o art. 30, V, da CF. Esse é um poder importante, mas limitado ao que efetivamente seja local, como transporte coletivo municipal, por exemplo. A Constituição não transforma essa competência em uma chave-mestra para qualquer serviço público. Por isso, o gabarito é D: a primeira afirmativa é falsa, porque o município não pode explorar radiodifusão sonora e de sons e imagens; a segunda é verdadeira, porque os municípios realmente organizam e prestam serviços de interesse local. Em prova, quando aparecer radiodifusão, pense em União antes de pensar em município. É quase um reflexo constitucional.