Relativamente à garantia da liberdade de associação profissional ou sindical prevista na Constituição da República de 1988, é correto afirmar:
- A)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo imposição de lei local.
Errada, porque ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato, sem exceção por lei local.
- B)O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Errada, pois o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme a CF/88.
- C)Ao sindicato cabe a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos da categoria, sendo vedada a atuação em defesas administrativas.
Errada, porque o sindicato pode atuar tanto judicialmente quanto administrativamente na defesa dos direitos e interesses da categoria.
- D)A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Certa, pois a Constituição veda exigir autorização estatal para fundar sindicato, admitindo apenas o registro no órgão competente.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 trata a liberdade sindical como uma garantia importante da vida coletiva do trabalhador. Em resumo: ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato, e o Estado não pode ficar “autorizando” a criação de sindicato como se fosse dono da porta de entrada. A lógica constitucional é de autonomia sindical, com intervenção estatal bem limitada. O ponto central está no art. 8º da CF/88. Ele diz que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Ou seja, o sindicato nasce sem licença prévia, mas precisa do registro para efeitos formais e de unicidade sindical. Por isso o gabarito é a letra D: ela reproduz corretamente a regra constitucional. A fundação do sindicato independe de autorização estatal, mas o registro no órgão competente continua sendo exigido. Esse registro não é uma autorização para existir, e sim um requisito de controle formal. As demais alternativas tentam confundir você com restrições que a Constituição não trouxe. O tema é clássico de prova: a banca gosta de trocar “autorização” por “registro” e ver se você cai na armadilha.