Sobre o controle de constitucionalidade de lei estadual, assinale a alternativa incorreta.
- A)São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Governador do Estado; a Mesa da Assembleia; o Procurador-Geral de Justiça; o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal; partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado; entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado; o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas; a Defensoria Pública.
Incorreta como resposta, pois reflete legitimados previstos na disciplina estadual para ADI/ADC perante o Tribunal de Justica.
- B)Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral daAssembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.
Incorreta como resposta, pois corresponde a regra de citação dos órgãos incumbidos da defesa do ato impugnado no controle abstrato estadual.
- C)Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que seja objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
Correta como alternativa incorreta. A assertiva mistura a reserva de plenario da inconstitucionalidade com declaração de constitucionalidade em ADC e amplia indevidamente seu alcance.
- D)As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
Incorreta como resposta, pois as decisões definitivas de merito no controle abstrato estadual produzem eficacia contra todos e efeito vinculante nos ambitos estadual e municipal.
Gabarito: C
No controle estadual, a reserva de plenario exige maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A alternativa incorreta amplia a formula ao tratar, nos mesmos termos, da declaração de constitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em ADC, extrapolando a disciplina própria do controle concentrado estadual.