Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
- A)Isonomia
Correta, porque a reserva de vagas é uma ação afirmativa voltada a concretizar a igualdade material e combater desigualdades históricas.
- B)Livre exercício de emprego ou profissão.
Errada, porque a norma não trata do direito de exercer profissão, mas de critérios de acesso a cargos públicos.
- C)Livre manifestação do pensamento.
Errada, porque não há relação com manifestação de pensamento, e sim com política pública de inclusão.
- D)Liberdade de consciência e de crença
Errada, porque a medida não envolve convicção religiosa ou liberdade de crença.
Gabarito: A
A questão trata de ações afirmativas, isto é, medidas criadas para corrigir desigualdades históricas e materiais que atingem determinados grupos. Quando o poder público reserva vagas para pessoas negras em concursos, ele não está criando um privilégio gratuito, mas tentando equilibrar o ponto de partida de quem sofreu discriminação estrutural ao longo do tempo. Na Constituição, o grande pano de fundo é o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, que não significa tratar todo mundo de forma idêntica em qualquer situação. Igualdade, no Direito Constitucional, também pode exigir tratamento diferenciado para reduzir desigualdades reais. É a chamada igualdade material, muito cobrada em prova. Por isso, a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos é uma política de promoção da igualdade, compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF, que admite cotas raciais como ação afirmativa para concretizar a igualdade substancial. Em resumo: a norma quer aproximar a prática do ideal constitucional de igualdade, e não mexe com liberdade de expressão, crença ou exercício profissional. Então, o gabarito é a letra A, porque a finalidade da lei municipal é preservar a isonomia, em sua dimensão material, corrigindo barreiras históricas de acesso ao serviço público.