No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)As prerrogativas individuais e coletivas previstas na Constituição Federal possuem aplicação imediata e caráter absoluto e, nesses termos, sobre elas não é possível incidir limitações fixadas pelos órgãos estatais.
Errada, porque os direitos e garantias fundamentais nao sao absolutos e podem sofrer limitações constitucionais e legais.
- B)É constitucional a lei que permite, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Errada, pois o SUS nao pode criar atendimento diferenciado com base em pagamento para acomodação superior e médico próprio do sistema nesse formato.
- C)O servidor público ocupante de cargo efetivo, em estágio probatório, pode ser exonerado com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, dispensados o contraditório e a ampla defesa.
Errada, porque a exoneração de servidor em estágio probatório por desnecessidade do cargo exige observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.
- D)É legítima a publicação, inclusive em endereço eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Certa, porque é legítima a divulgação dos nomes dos servidores e dos respectivos vencimentos e vantagens, em nome da publicidade e da transparência administrativa.
Gabarito: D
Os direitos e garantias fundamentais são a base do Estado Democrático de Direito, mas isso nao significa que sejam absolutos. Em prova, desconfie de qualquer alternativa que use palavras como "sempre", "nunca" ou "absoluto", porque quase sempre tem pegadinha. A Constituição garante aplicação imediata a muitos desses direitos, mas eles podem sofrer limitações quando houver outro valor constitucional em jogo, como segurança, ordem pública, moralidade e publicidade dos atos administrativos. A alternativa correta é a letra D porque a divulgação dos nomes dos servidores e dos valores de vencimentos e vantagens pecuniárias é compatível com o princípio da publicidade e com o controle social da Administração. O STF consolidou esse entendimento ao admitir a publicação dessas informações, inclusive em sítio eletrônico oficial, pois o interesse público na transparência prevalece, sem prejuízo da proteção de dados sensíveis quando houver necessidade específica. Já o enunciado da letra B tenta parecer razoável, mas esbarra em vedação legal e constitucional ligada à igualdade no acesso ao SUS. Na mesma linha, a letra C erra porque cargo em estágio probatório nao pode ser tratado como se estivesse blindado de garantias procedimentais quando houver desnecessidade do cargo e efeitos pessoais relevantes. Em resumo: direitos fundamentais sao fortes, mas nao sao carta branca para argumentos absolutos nem para esconder a Administração da fiscalização popular.