Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
Errada, porque o municipio legisla sobre interesse local, nao sobre interesse regional, que escapa da sua competencia constitucional.
- B)Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Certa, porque a lei organica municipal deve ser votada em dois turnos e aprovada por dois tercos dos vereadores, conforme o art. 29 da CF/88.
- C)A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
Errada, porque o numero de vereadores varia conforme a populacao do municipio, dentro dos limites constitucionais, e nao e sempre de nove.
- D)Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.
Errada, porque a fiscalizacao municipal e exercida pela Camara Municipal com auxilio do Tribunal de Contas competente, nao havendo, como regra, Tribunal de Contas Municipal.
Gabarito: B
A Constituicao de 1988 deu aos municipios um status bem importante: eles integram a federacao e possuem autonomia politica, administrativa e financeira. Mas essa autonomia nao e ilimitada. O municipio pode tratar de assunto de interesse local, editar suas regras basicas por meio da lei organica e organizar seus servicos, sempre dentro da moldura constitucional. Aqui esta o ponto central da questao: a lei organica municipal funciona como uma especie de "mini constituicao" do municipio. Ela deve ser votada em dois turnos, com intervalo minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, nos termos do art. 29 da CF/88. Por isso, a alternativa B esta correta. As demais estao erradas porque o municipio nao legisla sobre interesse regional, isso foge da sua competencia; nao existe numero fixo de nove vereadores para todos os municipios, pois a quantidade varia conforme a populacao; e a fiscalizacao do municipio nao e feita por Tribunal de Contas Municipal, porque a CF/88 admite apenas tribunal de contas municipal nos casos de Sao Paulo e Rio de Janeiro, e mesmo assim a regra geral e o controle pela Camara Municipal com auxilio do Tribunal de Contas competente.