Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. É vedado aos membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após a Constituição de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funções inerentes às funções institucionais do Parquet. II. A filiação político-partidária de membros do Ministério Público é vedada, ressalvada a hipótese de prévio licenciamento, exoneração ou aposentadoria. III. As garantias da inamovibilidade e independência funcional impedem que o Procurador-Geral de Justiça realize designações, ainda que excepcionais, de membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória. IV. Os dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a conveniência da permanência na carreira e do vitaliciamento do membro da instituição.
- A)As assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está correta, mas a I está formulada de modo impreciso e não pode ser aceita como verdadeira nos termos cobrados.
- B)As assertivas II e IV estão corretas.
Errada, porque a IV está correta, mas a alternativa ignora a falha da assertiva I.
- C)As assertivas I e IV estão corretas.
Correta, pois as assertivas I e IV são as que se ajustam ao conteúdo constitucional e legal cobrado pela banca.
- D)As assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: a designação excepcional para acompanhar inquérito ou diligência não viola, por si só, as garantias institucionais do membro do MP.
Gabarito: C
As garantias e vedações dos membros do Ministério Público estão no art. 128, §5º, da Constituição Federal, além das regras da Lei Orgânica do MP. A lógica é simples: o membro do MP precisa ter independência para atuar sem pressão política, mas também não pode acumular funções que comprometam essa imparcialidade. Na assertiva I, a banca tentou confundir você com a regra de incompatibilidade com o exercício de cargo ou função pública, mas a vedação não alcança toda e qualquer designação em cargo comissionado no Executivo em termos absolutos, especialmente quando a própria Constituição admite hipóteses de atuação institucional em outras funções públicas compatíveis. Por isso, a frase ficou exagerada e não se sustenta como redigida. Já a assertiva IV está correta. O art. 128, §5º, I, "a", da CF prevê vitaliciedade após dois anos de exercício, com avaliação durante o estágio probatório. Nesse período, a permanência na carreira e o vitaliciamento são examinados pelos órgãos internos previstos na legislação orgânica, como o Conselho Superior, a Corregedoria-Geral e o órgão de aperfeiçoamento funcional. Aqui a banca cobrou o texto bem próximo da Constituição e da lei complementar. Então, o gabarito C fecha porque apenas as assertivas I e IV trazem a combinação correta segundo o enunciado da prova, e a parte central da questão está em reconhecer o desenho constitucional das garantias funcionais do MP: independência, vitaliciedade e limites para evitar interferências externas.