No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. Assinale a sequência correta.
- A)V F V F
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira assertivas estão corretas, e a última está falsa.
- B)F V F V
Errada, porque inverte três itens: a primeira é verdadeira, a segunda também, a terceira também, e só a quarta é falsa.
- C)F F F V
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a segunda e a terceira também são verdadeiras.
- D)V V V F
Certa, porque as três primeiras assertivas são verdadeiras e a quarta é falsa, formando V V V F.
Gabarito: D
O mandado de segurança é a ação usada para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ilegalidade ou abuso de poder, e a Constituição o prevê no art. 5º, LXIX. Na prática, ele aparece muito em provas com súmulas do STF, porque a banca gosta de testar se você conhece os limites da ação, não só a ideia geral. Nesta questão, as três primeiras assertivas estão corretas. A primeira segue a Súmula 430 do STF: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança. Ou seja, pedir para a Administração repensar não faz o relógio parar. A segunda está de acordo com a Súmula 271: a concessão do mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos, então verbas pretéritas devem ser cobradas pela via própria. A terceira também está certa, conforme a Súmula 268: não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. A pegadinha está na última frase. Muita gente acha que, se existe discussão sobre a norma ou interpretação jurídica, o mandado de segurança não pode ser usado. Mas o STF afirma o contrário: a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. O que não pode é faltar direito líquido e certo ou prova pré-constituída. Por isso, a sequência correta é V V V F, que corresponde à alternativa D.