Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro. I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Errada, porque descreve controle preventivo, e não repressivo.
- B)II, apenas.
Errada, porque atribui ao controle concentrado características do controle difuso e ignora que ele não fica a cargo de qualquer órgão judicial.
- C)III, apenas.
Certa, porque a Constituição de 1988 adotou um sistema misto, unindo controle difuso e concentrado.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, então não pode haver esse conjunto de itens como verdadeiro.
Gabarito: C
No controle de constitucionalidade, vale separar duas ideias que costumam confundir muita gente: o controle preventivo e o repressivo. O preventivo acontece antes de a norma nascer, como no trabalho das comissões de Constituição e Justiça e na sanção ou veto do Presidente. Já o repressivo ocorre depois que a lei ou ato normativo já foi editado, para verificar se ele bate ou não com a Constituição. Por isso, a afirmativa I está errada: ela trocou os conceitos. O que ocorre durante o processo legislativo é controle preventivo, e não repressivo. Repressivo é o controle posterior, feito, em regra, pelo Poder Judiciário, com base no art. 102 da Constituição e na lógica do sistema brasileiro. A afirmativa II também está errada porque chama de controle concentrado algo que, na verdade, é típico do controle difuso. No controle concentrado, a análise fica centralizada em órgãos de cúpula do Judiciário, como o STF, e, em alguns casos, os Tribunais de Justiça nos Estados. Além disso, o controle concentrado não serve para declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal federal e estadual de qualquer jeito, nem é exercido por qualquer órgão judicial. Já a afirmativa III está correta. A Constituição de 1988 adotou um sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, combinando o modelo difuso, de inspiração americana, em que qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação da norma no caso concreto, com o modelo concentrado, de inspiração europeia, em que a análise é feita de forma abstrata por órgãos específicos. É exatamente essa mistura que faz o Brasil ter um controle bem completo e bem cobrado em prova.