Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. II. Os municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. III. Lei complementar poderá estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados portadores de deficiência. IV. A Constituição Federal proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a I está incorreta e a II também apresenta imprecisão na forma como foi redigida.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a I não está correta na redação apresentada.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a II está correta e a III também, então essa combinação não fecha.
- D)III e IV, apenas.
Certa, porque apenas as afirmativas III e IV estão de acordo com a Constituição.
Gabarito: D
Aqui a questão mistura previdência social geral com regras constitucionais bem específicas, e a pegadinha é justamente fazer você escorregar em detalhes de redação. No sistema previdenciário, a Constituição trata tanto do RGPS quanto dos regimes próprios e traz algumas travas importantes, como a vedação ao tempo fictício e as regras especiais para pessoas com deficiência. A afirmativa I está errada, porque a aposentadoria no serviço público não rompe, por si só, o vínculo que gerou o tempo de contribuição. O que a Constituição prevê é outra coisa: a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública gera a vacância do cargo, emprego ou função que fundamentou a aposentadoria. Ou seja, não é o vínculo que nasce do tempo de contribuição que é rompido como a frase sugere, mas o cargo ocupado. A afirmativa III está correta. A própria Constituição autoriza lei complementar a fixar idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência, nos termos do art. 201, §1º, da CF, em harmonia com a LC 142/2013. Já a afirmativa IV também está correta, porque a Constituição proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício, tanto para concessão de benefícios previdenciários quanto para contagem recíproca, conforme o art. 40, §10, e o art. 201, §14, da CF. Por isso, o gabarito é D: apenas III e IV estão corretas.