Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.
- A)Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.
Errada, porque a prestação de serviços públicos nem sempre é feita por licitação, já que pode haver concessão, permissão ou prestação direta, conforme o caso e a legislação aplicável.
- B)O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
Certa, porque o Município pode impor edificação compulsória para garantir o adequado aproveitamento do solo urbano, nos termos do art. 182, §4º, da CF.
- C)Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.
Errada, porque imóveis públicos não são adquiridos por usucapião em nenhuma hipótese, sendo inválida a exceção baseada em suposto descumprimento da função social.
- D)É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Certa, porque é inconstitucional a lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área, por violar a livre concorrência e a livre iniciativa.
Gabarito: C
A Ordem Econômica e Financeira aparece na CF como um conjunto de regras para organizar a atuação do Estado e do mercado, e aqui a palavra-chave é equilíbrio. Em temas urbanos, por exemplo, o Município pode interferir no uso do solo para fazer a cidade cumprir sua função social, inclusive com edificação ou parcelamento compulsórios, nos termos do art. 182, §4º, da Constituição e do Estatuto da Cidade. Outro ponto clássico é a proteção dos bens públicos. Eles recebem tutela reforçada e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição é bem direta no art. 183, §3º, e no art. 191, parágrafo único: imóvel público não é usucapível. Aqui não existe essa “folga” por descumprimento da função social, então a redação da alternativa C tenta criar uma exceção que a CF não admite. Nas questões de Direito Constitucional, a banca gosta de misturar conceitos verdadeiros com um detalhe inventado. É aquela velha estratégia: quase tudo parece certo, mas uma palavrinha derruba a resposta. Foi o que aconteceu aqui. A alternativa C erra justamente ao dizer que haveria usucapião de imóvel público se ele não cumprisse função social, o que contraria o texto constitucional. Já as demais alternativas tratam de temas que conversam com o ordenamento urbano e a livre iniciativa, e por isso exigem atenção fina ao texto constitucional e à jurisprudência. Se você memorizar a regra geral dos bens públicos e das limitações urbanísticas, já elimina boa parte das pegadinhas.