Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A)Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
Correta: na acao direta de inconstitucionalidade por omissao, nao se admite desistencia, pois se trata de processo objetivo voltado a tutela da ordem constitucional.
- B)O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Errada: a cautelar na acao declaratoria de constitucionalidade nao exige decisao da maioria de dois tercos, e sim o quórum previsto em lei para a cautelar no STF.
- C)Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Errada: a Constituicao permite que os estados instituam representacao de inconstitucionalidade, mas veda atribuir a legitimacao para agir a um unico orgao.
- D)Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Errada: a questao generaliza a cabimento de reclamacao na ADPF de forma imprecisa, pois o enunciado nao corresponde exatamente ao regime constitucional/legal aplicavel.
Gabarito: A
Nesta questao, a banca cobra um ponto bem comum do controle de constitucionalidade: as regras processuais das acoes objetivas. Aqui, a ideia central e que essas acoes nao pertencem ao autor como se fossem um processo privado. Elas servem para proteger a ordem constitucional, entao o controle nao pode ficar ao sabor de arrependimento depois que a acao foi proposta. Por isso, na acao direta de inconstitucionalidade por omissao (ADO), nao se admite desistencia. A lei que disciplina o tema (Lei 9.868/1999, com as alteracoes da Lei 12.063/2009) trata a ADO como instrumento voltado a suprir omissao inconstitucional, o que reforca seu carater objetivo e indisponivel. A alternativa A esta correta justamente por isso: proposta a ADO, o legitimado nao pode simplesmente desistir. A logica e simples, embora a linguagem da lei goste de complicar a vida de quem estuda: o interesse protegido e da Constituicao, nao da vontade passageira do autor. As demais alternativas trazem erros de regra ou de quórum. Em controle de constitucionalidade, esses detalhes sao muito cobrados, entao vale memorizar o texto legal com carinho, porque a banca adora trocar uma palavrinha e fazer voce escorregar.