Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas o item I é competência privativa da União.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. O item II é competência concorrente.
- C)Apenas I e III.
Incorreta. O item III também é competência concorrente.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. II e III não são competências privativas da União.
- E)I, II e III.
Incorreta. Apenas I está correto.
Gabarito: A
Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos e navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. Educação, cultura, ensino, ciência e tecnologia são matérias concorrentes, assim como organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.