A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:
- A)Possui previsão constitucional expressa.
Incorreta. A previsão não é mera faculdade administrativa sem base legal.
- B)Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
Incorreta. O tema não depende apenas de ato interno da administração penitenciária.
- C)Possui previsão legal expressa.
Correta. Há previsão legal expressa na Lei de Execução Penal.
- D)Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
Incorreta. O atendimento jurídico não pode ser tratado como favor eventual.
- E)Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
Incorreta. A Constituição e a LEP reforçam a atuação da Defensoria, inclusive em prisões.
Gabarito: C
A LEP assegura estrutura para atuação da Defensoria Pública no sistema prisional. O art. 16, §2º, prevê instalações adequadas ao atendimento jurídico, reforçando o acesso à assistência jurídica integral e gratuita.