Questão comentada de Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A)A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.

  Correta, portanto não é o gabarito: pessoa trans pode alterar prenome e gênero sem cirurgia.

• B)A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.

  Correta, portanto não é o gabarito: homofobia e transfobia foram enquadradas na dimensão social do racismo enquanto faltar lei específica.

• C)A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

  Correta, portanto não é o gabarito: intervenção judicial em omissão grave de política pública fundamental não viola, por si, separação de poderes.

• D)Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.

  Incorreta e é o gabarito: violações de direitos humanos em território nacional não recebem essa imunidade ampla.

• E)No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

  Correta, portanto não é o gabarito: diante da incerteza científica, admitiram-se parâmetros técnicos internacionais para campos eletromagnéticos.