De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
Incorreta como resposta. É compatível com a jurisprudência restringir MS para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
- B)O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
Incorreta como resposta. A publicação do ato disciplinar é termo inicial típico da decadência.
- C)A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
Correta como incorreta. A afirmação de que não interrompe a prescrição é inadequada.
- D)Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.
Incorreta como resposta. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.
Gabarito: C
Em mandado de segurança, há entendimentos sumulados sobre decadência, honorários e limites de uso como sucedâneo recursal. A alternativa problemática é a que nega interrupção da prescrição da ação ordinária: a impetração pode ter efeito interruptivo para a via ordinária, conforme entendimento jurisprudencial em matéria de cobrança posterior.