Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.

  Incorreta. O erro está em dizer que requisição seria apenas pedido, e não ordem institucional.

• B)É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

  Correta como afirmação. O STF admite requisição pela Defensoria dentro de parâmetros constitucionais.

• C)É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

  Correta como afirmação. Requisição de instauração de inquérito policial por lei estadual sofre vício formal.

• D)O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

  Correta como afirmação. A prerrogativa visa efetividade das funções constitucionais da Defensoria.

• E)O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

  Correta como afirmação. A teoria dos poderes implícitos justifica meios necessários, ressalvada autorização judicial quando exigida.