A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:
- A)O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.
Correta, portanto não é o gabarito: a PNPSR orienta atuação cooperativa e descentralizada.
- B)Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.
Correta, portanto não é o gabarito: o STF reconheceu a aporofobia como obstáculo relevante.
- C)A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.
Correta, portanto não é o gabarito: práticas estatais hostis também podem materializar aporofobia.
- D)A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.
Correta, portanto não é o gabarito: os três eixos são prevenção da entrada, garantia de direitos e saída das ruas.
- E)O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.
Incorreta e é o gabarito: o STF afastou a necessidade de adesão formal para observância das diretrizes.
Gabarito: E
Na ADPF 976, o STF determinou observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, independentemente de adesão formal. A alternativa E é incorreta porque trata o decreto como se tivesse eficácia limitada dependente de adesão dos entes.