De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.
Correta como incorreta. O texto constitucional fala em direitos e garantias individuais, não na expressão 'individuais e coletivos'.
- B)São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Incorreta como resposta. A iniciativa privativa do Presidente para cargos e remuneração na administração direta e autárquica está correta.
- C)É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
Incorreta como resposta. Medida provisória é vedada nessas matérias.
- D)O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Incorreta como resposta. A regra de revisão por uma Casa, sanção/promulgação ou arquivamento está correta.
Gabarito: A
O art. 60, §4º, da Constituição impede deliberação de PEC tendente a abolir direitos e garantias individuais. A alternativa acrescenta 'coletivos' como se fosse texto expresso da cláusula pétrea. As demais alternativas reproduzem regras constitucionais sobre iniciativa privativa, vedação de medida provisória e revisão de projeto por uma Casa depois de aprovado pela outra.