Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses: • O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. • O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. • O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?
- A)Apenas a criação do Município Alfa.
Correta. Apenas Alfa observou os requisitos constitucionais.
- B)Apenas as criações dos Municípios Alfa e Beta.
Incorreta. Beta não observou os requisitos.
- C)Apenas as criações dos Municípios Beta e Delta.
Incorreta. Beta e Delta não observaram os requisitos.
- D)As criações de todos os Municípios (Alfa, Beta e Delta).
Incorreta. Nem todas as hipóteses estão corretas.
Gabarito: A
A Constituição exige lei estadual, período definido por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações dos municípios envolvidos e divulgação de estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Alfa cumpre os requisitos. Beta erra ao falar em lei complementar estadual, lei federal e referendo. Delta erra ao usar referendo e omitir os estudos de viabilidade.