De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte: I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica. II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incompleta: a assertiva I é correta, mas a III também é.
- B)Apenas II.
Incorreta: a assertiva II está invertida, pois há regra de não incidência.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: II está errada.
- D)Apenas I e III.
Correta: apenas I e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta: inclui II, que não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: D
O IBS, criado pela reforma tributária, é informado pela neutralidade, permite que cada ente fixe sua própria alíquota por lei específica e deve aparecer de forma específica no documento fiscal. A Constituição, porém, afasta a incidência sobre radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.