Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- A)É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
Incorreta: desmembramento municipal não é proibido em absoluto.
- B)O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
Correta: o fomento ao desporto é compatível com as competências municipais.
- C)O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
Incorreta: não há Poder Judiciário municipal.
- D)Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
Incorreta: a divisão em distritos não segue esse rito com decreto legislativo aprovado pelo governador.
- E)Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.
Incorreta: município não é obrigado a adotar sistema próprio de previdência e saúde.
Gabarito: B
A Constituição estadual pode atribuir ao Município competência para fomentar práticas desportivas formais e não formais, em harmonia com o dever estatal de promoção do desporto. Município não possui Poder Judiciário nem é obrigado a regime próprio previdenciário.