De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. É constitucional a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a franquia postal. II. É inconstitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. III. Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, e ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados em prateleira aos consumidores. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incompleta: a assertiva I está correta, mas a III também está.
- B)Apenas II.
Incorreta: a assertiva II contraria a orientação do STF sobre software e ISS.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: I está correta, mas II está errada.
- D)Apenas I e III.
Correta: apenas I e III estão de acordo com a jurisprudência.
- E)I, II e III.
Incorreta: inclui a assertiva II, que está errada.
Gabarito: D
A jurisprudência do STF admite ISS sobre franquia postal e distingue farmácia de manipulação: medicamento feito sob encomenda atrai ISS; venda de prateleira atrai ICMS. Já o licenciamento ou cessão de uso de software, inclusive personalizado, passou a ser tratado como serviço sujeito ao ISS, não como hipótese inconstitucional.