Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos.

  Incorreta como resposta: eficácia jurídica é aptidão da norma vigente para incidir e gerar efeitos.

• B)A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação.

  Incorreta como resposta: eficácia social ou efetividade envolve aplicação concreta da norma.

• C)Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.

  Incorreta como resposta: normas autoaplicáveis produzem efeitos sem intermediação legislativa indispensável.

• D)De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional.

  Incorreta como resposta: normas incompletas reclamam atuação infraconstitucional.

• E)Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

  Correta: é a incorreta, pois confunde eficácia limitada com eficácia contida.