Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na CF 88, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A desapropriação, quando se tratar de interesse social, não requer, em nenhuma hipótese, justa e prévia indenização em dinheiro.
Correta como incorreta: a expressão 'em nenhuma hipótese' contraria a regra constitucional de indenização justa e prévia em dinheiro.
- B)É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Incorreta como resposta: assistência religiosa em entidades de internação coletiva é assegurada.
- C)Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Incorreta como resposta: a Constituição veda juízo ou tribunal de exceção.
- D)A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Incorreta como resposta: a restrição da publicidade processual pode ocorrer para proteger intimidade ou interesse social.
- E)A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
Incorreta como resposta: a lei não distingue natos e naturalizados salvo nos casos previstos na Constituição.
Gabarito: A
A Constituição assegura que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, siga procedimento legal e, como regra, tenha justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas. Dizer que no interesse social nunca há indenização justa e prévia em dinheiro é absoluto demais e está incorreto.