Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)Poder Legislativo – direito adquirido
Incorreta: a apreciação é do Poder Judiciário, não do Legislativo.
- B)Ministério Público – ato postulatório
Incorreta: Ministério Público e ato postulatório não completam as garantias.
- C)Poder Judiciário – ato postulatório
Incorreta: acerta o Judiciário, mas erra a segunda lacuna.
- D)Ministério Público – direito adquirido
Incorreta: acerta direito adquirido, mas erra o órgão.
- E)Poder Judiciário – direito adquirido
Correta: Poder Judiciário e direito adquirido.
Gabarito: E
A Constituição consagra a inafastabilidade da jurisdição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Também protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.