Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A)Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.

  Correta: conecta a EC 64/2010 ao direito à alimentação adequada e à Lei 11.346/2006.

• B)A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.

  Incorreta: exagera o conceito ao incluir origem e quantidade diária individual como se fossem elementos normativos centrais nesses termos.

• C)É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.

  Incorreta: a jurisprudência protege povos tradicionais e não valida automaticamente multa que gere aculturação forçada.

• D)A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.

  Incorreta: a PNPCT não limita a proteção territorial e ambiental com esse recorte geográfico estreito.

• E)O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

  Incorreta: o Decreto 6.040/2007 afirma que esses planos não são limitados nem devem convergir exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.