Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento. II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação. III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta: as assertivas II e III estão erradas.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta: a assertiva I está correta.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
Correta: apenas a assertiva I está correta.
- D)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta: a assertiva II erra ao vedar prorrogação.
- E)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta: a assertiva III erra ao tornar obrigatório o requerimento do exame.
Gabarito: C
O Congresso aprecia o decreto de estado de defesa em até dez dias do recebimento. A medida dura até trinta dias, mas pode ser prorrogada uma vez; e o exame de corpo de delito é facultado ao preso, não obrigatório a requerimento dele.