Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
- A)Remuneração por subsídio.
Correta como exceção. Subsídio é regime remuneratório específico, não direito geral dos servidores municipais.
- B)Estabilidade no cargo após o estágio probatório.
É direito/garantia constitucional após preenchidos os requisitos de estabilidade.
- C)Remuneração justa e revisão anual.
A revisão geral anual é prevista constitucionalmente.
- D)Férias anuais remuneradas, com adicional de um terço do salário.
Férias anuais remuneradas com um terço são asseguradas.
- E)Décimo terceiro salário.
Décimo terceiro salário é assegurado aos servidores.
Gabarito: A
Servidores públicos municipais têm direitos constitucionais como férias com um terço, décimo terceiro, revisão geral anual e estabilidade conforme as regras do art. 41. O subsídio é forma de remuneração de certos agentes e cargos, não um direito geral de todo servidor municipal.