De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III. III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incompleta: a assertiva I é correta, mas a II também é.
- B)Apenas II.
Incompleta: a assertiva II é correta, mas a I também é.
- C)Apenas I e II.
Correta: apenas I e II estão certas.
- D)Apenas I e III.
Incorreta: a assertiva III erra o percentual do IPVA.
- E)I, II e III.
Incorreta: III não está correta.
Gabarito: C
Pertencem aos Municípios o IR retido na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, e 50% do ITR dos imóveis situados em seu território, podendo ficar com 100% se fiscalizarem e cobrarem na forma constitucional. No IPVA, a cota municipal é de 50%, não de 40%.