Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.

  Correta. O STF brasileiro tem competências muito mais amplas que um tribunal constitucional típico.

• B)É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.

  Correta. Prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça, ressalvadas competências específicas.

• C)A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.

  Correta em linhas gerais. A Justiça Federal se define por hipóteses constitucionais, especialmente interesse da União, autarquias e empresas públicas federais.

• D)O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.

  Correta. Crimes militares estaduais não são julgados pelo Superior Tribunal Militar.

• E)Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

  Incorreta. O controle concentrado no TJ usa como parâmetro a Constituição estadual, não diretamente a Constituição Federal.