De acordo com o que estabelece o art. 195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- B)Apenas II.
Correta: apenas a afirmativa II está correta.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: a afirmativa III amplia indevidamente para pessoa física.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas estão corretas.
Gabarito: B
O orçamento da seguridade social é elaborado de forma integrada pelos órgãos de saúde, previdência e assistência, assegurada a gestão de recursos de cada área. Receitas de Estados e Municípios não integram o orçamento da União, e a vedação constitucional de contratar menciona pessoa jurídica em débito.