Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Correta como afirmação. Partidos registram seus estatutos no TSE após aquisição de personalidade civil.
- B)A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.
Correta como afirmação. Há vedação a recursos financeiros de governo estrangeiro.
- C)É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Correta como afirmação. É vedada organização paramilitar por partidos.
- D)Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.
Incorreta. Partido político deve ter caráter nacional, não âmbito municipal.
- E)Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Correta como afirmação. A cláusula de desempenho pode envolver eleição mínima de deputados distribuídos em unidades da Federação.
Gabarito: D
Partidos políticos têm liberdade de criação, mas devem ter caráter nacional. A Constituição não autoriza nem incentiva partido de âmbito meramente municipal; também exige registro no TSE, proíbe recursos de governo estrangeiro e organização paramilitar.