Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Complementar
Correta: a Constituição exige lei complementar.
- B)Ordinária
Incorreta: lei ordinária não basta para instituir o IBS.
- C)Delegada
Incorreta: lei delegada não é a espécie normativa prevista.
- D)do Poder Judiciário
Incorreta: não se trata de lei do Poder Judiciário.
- E)dos Tribunais de Contas
Incorreta: Tribunais de Contas não instituem esse imposto.
Gabarito: A
O IBS, imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será instituído por lei complementar, conforme o art. 156-A da Constituição.