Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?
- A)Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.
Errada. Segurança do trânsito estadual não é a finalidade constitucional típica da guarda municipal.
- B)Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
Correta. A guarda municipal protege bens, serviços e instalações do Município.
- C)Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.
Errada. Fiscalização documental de lojas não define a finalidade da guarda.
- D)Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.
Imprecisa. Patrulhamento pode existir nos limites legais, mas a finalidade constitucional é proteção municipal.
- E)Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.
Errada. Guarda municipal não faz segurança particular residencial.
Gabarito: B
A Constituição prevê que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Essa é a finalidade constitucional básica, sem confundir a guarda com polícia estadual, segurança privada ou fiscalização comercial genérica.