A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Incorreta como resposta. A convocação do presidente do Comitê Gestor para prestar informações está prevista.
- B)Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Incorreta como resposta. O IBS será instituído por lei complementar e terá competência compartilhada.
- C)O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
Incorreta como resposta. A não cumulatividade está corretamente descrita.
- D)O imposto sobre bens e serviços incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Correta como incorreta. O IBS não incide sobre radiodifusão livre e gratuita.
Gabarito: D
O IBS, criado pela reforma tributária, é de competência compartilhada de estados, Distrito Federal e municípios e será não cumulativo. A Constituição exclui da incidência do IBS as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Por isso, dizer que incide nesses serviços é incorreto.