A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)O controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Incorreta. O texto inclui o TCU indevidamente na fiscalização ordinária municipal.
- B)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correta. O parecer prévio só é afastado por dois terços da Câmara.
- C)As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Incorreta. As contas ficam disponíveis por sessenta dias, não quarenta e cinco.
- D)É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.
Incorreta. A vedação constitucional recai sobre órgãos de contas municipais, não elimina os tribunais/conselhos existentes dos municípios como órgãos estaduais.
Gabarito: B
A fiscalização municipal é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com auxílio do tribunal de contas competente, e pelo sistema de controle interno do Executivo. O parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.