Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
Correta como incorreta. O julgamento judicial independe de pronunciamento da Câmara.
- B)O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.
Incorreta como resposta. O processo segue o procedimento comum do juízo singular.
- C)Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Incorreta como resposta. Órgãos interessados podem provocar apuração e atuar como assistentes da acusação.
- D)Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Incorreta como resposta. Omissão na defesa dos bens e interesses municipais é infração político-administrativa.
Gabarito: A
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos previstos no Decreto-Lei 201/1967 são julgados pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores. Já infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara e podem levar à cassação do mandato.