De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF. III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- B)Apenas II.
Incorreta. I e III também estão corretas.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. III também está correta na formulação da súmula do STF.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. II também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. I, II e III correspondem à jurisprudência sumulada do STF.
Gabarito: E
O STF firmou que iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, pois não é serviço específico e divisível. A taxa de lixo ligada a coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos de imóveis é constitucional. Taxas são compulsórias e diferem de preços públicos.