De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma: I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios. III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: a assertiva I erra o percentual do FPE.
- B)Apenas II.
Correta: apenas a assertiva II traz o percentual correto.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: I está errada.
- D)Apenas I e III.
Incorreta: I e III estão erradas.
- E)I, II e III.
Incorreta: somente II está correta.
Gabarito: B
Na repartição constitucional das receitas, o Fundo de Participação dos Municípios recebe 22,5% da parcela indicada. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é de 21,5%, e os programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem 3%, não os percentuais mencionados nas assertivas I e III.