A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.
Correta como incorreta. A Constituição admite intervenção da União em municípios de Território Federal.
- B)O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Incorreta como resposta. Falta de aplicação mínima em educação autoriza intervenção estadual.
- C)O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Incorreta como resposta. Falta de aplicação mínima em saúde também autoriza intervenção.
- D)O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Incorreta como resposta. Representação provida pelo Tribunal de Justiça é hipótese constitucional.
Gabarito: A
A regra geral é que o Estado intervém em seus municípios, e a União intervém em municípios localizados em Território Federal, nas hipóteses constitucionais. Portanto, é errado afirmar que a União jamais poderia intervir em município. Ensino, saúde e representação provida pelo Tribunal de Justiça são hipóteses constitucionais de intervenção estadual nos municípios.