Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.

  Incorreta como resposta. A imposição ampla de segurança em estacionamentos interfere em direito civil e livre iniciativa.

• B)As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações impede que municípios editem leis sobre uso e ocupação do solo e fiscalizem as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios.

  Correta como incorreta. A competência federal não impede toda atuação municipal sobre solo urbano e fiscalização local.

• C)A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

  Incorreta como resposta. Proibição ou restrição desproporcional de transporte por aplicativo viola livre iniciativa e concorrência.

• D)Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

  Incorreta como resposta. A assertiva reflete entendimento sobre fraude em transporte coletivo e limites à retenção por débitos.