O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
Correta, portanto não é o gabarito: o Decreto 7.053/2009 prevê instrumentos como centros de defesa e contagem oficial.
- B)O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Incorreta e é o gabarito: a formulação desloca indevidamente o estado de coisas para a PNPSR em si.
- C)As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
Correta, portanto não é o gabarito: o PNDH-3 contemplou ações para pessoas em situação de rua.
- D)Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
Correta, portanto não é o gabarito: integração entre poder público e sociedade civil é diretriz da PNPSR.
- E)A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
Correta, portanto não é o gabarito: situação de rua ou uso de substâncias, isoladamente, não justifica acolhimento compulsório de filhos.
Gabarito: B
Na ADPF 976, o STF reconheceu quadro grave ligado à população em situação de rua e determinou medidas estruturais. O erro da alternativa é afirmar estado de coisas inconstitucional 'da PNPSR', como se a política em si fosse inconstitucional; o problema é a violação massiva decorrente de omissões estatais.