Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
Correta, portanto nao e a chave: a participacao da ANADEP como amicus curiae foi reconhecida pela banca.
- B)A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
Incorreta e chave da questao: erra a autoria e o resultado indicado para a ADPF 279.
- C)A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
Correta, portanto nao e a chave: combate a pobreza e assistencia aos desfavorecidos sao competencias comuns.
- D)A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
Correta, portanto nao e a chave: resume a razao de decidir sobre o servico municipal sem substituicao da Defensoria.
- E)Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
Correta, portanto nao e a chave: municipios possuem competencia para interesse local.
Gabarito: B
A ADPF 279 discutiu servico municipal de assistencia juridica a pessoas vulneraveis. A alternativa incorreta e a que atribui a propositura ao procurador-geral da Republica e afirma procedencia, em desacordo com o registro oficial da questao. As demais alternativas refletem fundamentos e dados do julgamento.